Agências Reguladoras - Princípios

Quando se iniciou a real atividade econômica alicerçada no setor empresarial, em especial no período pós-Revolução Industrial, houve a constatação de que talvez serviços dantes providos pelo Estado (energia elétrica, telefonia) poderiam ser mais eficazmente trazidos à realidade através da concessão ao investidor privado, mediante regulamentação e fiscalização independente de um órgão cuja premissa seria a estipulação de um nível coerente de preço, qualidade e quantidade disponível de dito investimento, justificando em si os riscos de longo prazo inerentes a tal inversão de capital. Este procedimento encetou-se nos EUA e Inglaterra no final do século XIX. Nosso foco, contudo, é o papel das agências reguladoras federais aqui, no maior país da América Latina.

Antes da parte teórica, cabe a nós fazer uma pequena retomada sobre a evolução no âmbito político e econômico pela qual nosso país passou no último século. Após um período de opressão via ditadura militar, a população brasileira, através dos legisladores escolhidos por sufrágio obrigatório, recebeu um documento recheado de direitos, mas não de deveres, o qual ficou conhecido como a Constituição Federal. Nele consta que saúde e educação – serviços básicos – tanto quanto sistemas de telefonia, energia elétrica, etc deveriam ser disponibilizados pelo ente público, mediante arrecadação tributária, sendo as pessoas carentes beneficiadas por tarifas menores.

Com a chegada da década de 1990, todo aparato de empresas estatais criadas desde o governo de Getúlio Vargas (CVRD, Petrobrás, CSN, etc.) e, também, as autarquias que prestavam serviços fundamentais mencionados na Constituição, já se apresentavam sucateadas e desatualizadas dentro da comparação com outros países da própria América Latina, que se dirá do mundo desenvolvido. Um dos principais motivos desta conjuntura foi a “substituição de importações” afora uma legislação maculada por interesses escusos, inclusive de capitais externos.

Sem capital para investir em projetos de modernização fundamentais, o presidente Fernando Collor de Mello resolveu optar pela instauração do instituto jurídico da privatização, a qual tem como fim a prestação de serviço em essência público por uma concessionária privada, haja vista que seu controle pertence, amiúde, a conglomerados transnacionais atuantes em diversos países. O papel do Estado após a concessão, por sua vez, é de regulação e fiscalização
o fornecimento do bem “público”.

A agência reguladora é um órgão criado pelo Governo Federal, o qual deve ser baseado no conceito de (imparcialidade), isto é, ela deve possuir, ao menos, dois tipos de autonomia, explicadas sucintamente abaixo. Existem outras, mas não serão discutidas no escopo deste trabalho.

1. Autonomia Política. Esta se torna realidade pela promulgação de que há mandatos fixos aos seus dirigentes, não coincidentes com aqueles da presidência da república, sendo seus salários não ligados ao setor público, isto claramente mencionado na lei de criação da agência em si, diferente do que é estipulado para aquele, no art. 37 da Constituição Federal. No que diz respeito à formação do Conselho Diretor, é composto de cinco membros, secretária executiva, câmaras técnicas especializadas e unidade fiscalizadora das relações mantidas entre usuários e concessionários, vez que se transmuta em última instância como serviço de ouvidoria. Todas as pessoas são indicadas pelo chefe do Executivo, devendo receber aprovação do Poder Legislativo.

2. Autonomia Financeira. A receita de trabalho não passa pelo erário público. Deve ser estipulada por lei uma taxa de regulação, obrigatória, devida pelo concessionário à agência regulatória correspondente.

Como exemplo de agências reguladoras temos a ANEEL (energia elétrica), ANATEL (telefonia), ANP (petróleo e seus derivados), ANVISA (fiscalização sanitária) entre outras. Vários destes nomes são ouvidos freqüentemente na mídia, em destaque quando aprovam os aumentos suculentos que tiram o apetite do consumidor, obrigando ao regime de consumo de tal serviço. Para evitar em teoria um comportamento que desfavoreça alguma das partes (corrupção), ocorre uma fiscalização tripartite, isto é: contábil (Tribunal de Contas da União); social (Ministério Público) e jurídica (Poder Judiciário).

Peremptoriamente, em tempos de crise econômica, é de suma importância a vistoria permanente pela sociedade das ações e instrumentos utilizados pelo Estado na busca do cumprimento de seus objetivos. Apesar da tentação popular-esquerdista que se espalha pela América do Sul, destacando-se os casos de Venezuela e Bolívia, não devemos ser irresponsáveis ao ponto de retroceder no tempo, mas sim participar no projeto de amadurecimento do Brasil, leia-se a fortificação das instituições e de nossa economia como um todo.

Regional Economic Outlook:Western Hemisphere - April 2008 - Parte 2

Em seguimento ao exposto na semana passada, trago aqui a segunda e última parte da análise do FMI sobre a América Latina e Caribe. Há de se ressaltar que o foco principal da abordagem do blog Economia Prática diz respeito à América do Sul, onde está localizado o nosso país. Cada informação cedida, terá um comentário no mesmo parágrafo, como podem ver.

Segundo o documento, a tendência de redução do valor das commodities e do fluxo de capital externo aos países da América Latina, em conjunto com um aumento sobremaneira das importações – pela força da demanda interna - acarretará em déficits em conta corrente até o final do ano (por exemplo, no Brasil). Na página 8 do documento, você pode visualizar um gráfico mostrando a evolução dos preços das principais commodities (petróleo, cobre e soja) com base no ano 2002. Quem passa por dificuldades quando do aumento do valor das matérias-primas são os países da América Central, mormente pela sua dependência dos alimentos vindos do exterior, o que gera pressões inflacionárias grandiosas e afeta diretamente a camada mais pobre da população. Conforme dito acima, os fluxos de capitais direcionados à América Latina aumentaram, entretanto, com direcionamento praticamente exclusivo ao setor de recursos naturais ou de operações de carry-trade. Pela entrada de dólares, ao menos, por iniciativa dos BCs, fazem-se reservas de moeda “forte” (quase de US$ 500 bilhões de dólares, em se tratando de América Latina). Contudo, todo esse capital ainda está rendendo de forma medíocre na compra de títulos norte-americanos, atualmente, nem um pouco rentáveis. A idéia de um fundo soberano então, nunca saiu da falácia política.

Em relação ao crescimento do PIB da LAC, as estimativas são de 4.4% para 2008 e 3.6% em 2009, em cotejamento com o ocorrido em 2007 (5.6%). A expansão de níveis históricos foi guiada, principalmente, pelo consumo privado – favorecido pela maior produtividade e fácil acesso ao crédito -, o qual impulsionou a valorização real dos salários e a queda do índice de desemprego da PEA. No que diz respeito às tendências comerciais, vê-se que com a desaceleração da economia norte-americana, países da América Latina e Caribe, recipientes de grandes volumes de remessas, ver-se-ão prejudicados gravemente, visto que os principais trabalhadores emigrados para os Estados Unidos são destinados à construção civil, que está muito comprometida até o momento pela desvalorização de todos os tipos de edificações (casas ou prédios comerciais).

No caso da inflação, beirando os 6% em 2007 em toda a região (com algumas exceções como na Bolívia, Costa Rica e Nicarágua – 22%), indica forte preocupação. Como tratado em texto anterior do presente blog, os principais algozes são os alimentos e o petróleo. Além disso, conta-se a pressão advinda pelo aumento do poder de compra dos salários internamente. Para combater esse “problema”, alguns BCs estão aumentando a taxa de juros da dívida pública para desviar recursos dos empréstimos de consumo para a renda fixa, ou mesmo os governos de tendência populista estão concedendo políticas administrativas de distribuição de “bolsas”, com impacto direto na questão de equilíbrio fiscal. Veja-se que a solução real vai, muito além, por exemplo, com a descentralização de a capacidade produtiva alimentar das nações: Brasil, Austrália, Argentina, Estados Unidos e União Européia em direção ao continente africano.

Tangente à questão fiscal, espera-se uma diminuição do ritmo de crescimento das economias latino-americanas (acompanhado da manutenção das receitas pelo receituário tributário atroz), enquanto as despesas primárias, destinadas à sustentação da máquina pública – não investimentos -, exibem perspectiva de considerável aumento no decorrer de 2008. Segundo gráficos constantes na pág. 20, caso o comércio de commodities arrefeça, em geral, os países da LAC estarão apresentando déficits em conta corrente. O caso do Brasil é claro nesse sentido, como pode ser visto na mídia.

Desta vez, foi feito de forma sucinta o apanhado sobre o documento regional do FMI sobre as Américas. Fato esse que sublinha a repetição de alguns assuntos tratados na edição de novembro de 2007 e, que pela sua difícil explanação em termos práticos, coloca o leitor em situação um pouco escabrosa. Ressaltamos as preocupações do momento como: inflação alta, déficits nas relações internacionais (seja conta de capital, de comércio ou serviços) e problemas na política fiscal no curto prazo.