O fim da CPMF

Na madrugada de quinta-feira, advinda do Senado Federal, o povo brasileiro recebeu uma das melhores notícias do ano: o fim da CPMF. Com a sua inépcia política, o governo federal viu nada menos do que R$ 40 bilhões de reais serem retirados das previsões de receita para o próximo ano, comprometendo, em primeiro momento, o seu orçamento de forma “considerável” (nada para se alarmar, entretanto, pois a CPMF representa 6% do que é arrecadado pela máquina estatal).

A questão da CPMF surgiu como um fator memorável para que o Senado buscasse a absolvição pelos seus pecados, como, por exemplo, no caso Renan Calheiros – que acabou renunciando ao seu mandado – e que recebeu atenção particular no texto “Sex, Sleaze and Taxes” – em tradução livre, Sexo, Luxuria e Taxas – publicado na revista The Economist de 8 de dezembro, o qual expõe o senso de humor britânico no tocante ao escândalo político do ano. Sem o seu principal articulador, o governo viu ruir a possibilidade de vitória nesse embate “tributário”, pondo em risco a possibilidade de manutenção do PT para o próximo mandato quadrianual.

Do ponto de vista econômico, os técnicos do Ministério da Fazenda trabalham para que as prováveis medidas a serem impostas ao mercado (consumidores e industrialistas) não influenciem negativamente no crescimento do PIB, estimado para fechar 2007 em 5,5%. Entre elas, podemos citar:

1. Cortes das emendas coletivas de parlamentares ao orçamento da União para 2008, cujo gasto previsto é de R$ 12 bilhões, até como uma forma de castigar os parlamentares pela sua atitude “irresponsável”, conforme palavras de Luís Inácio Lula da Silva.
2. Aumento da alíquota dos impostos, a saber: IOF, PIS, CSLL e Cofins. Essa é a escolha histórica, adaptado desde os tempos de ditadura. O problema é que essa medida tem como conseqüência, normalmente, o aumento das taxas de juros (e, outrossim, do spread bancário).
3. Suspensão da política industrial que previa desoneração tributária de R$ 6 bilhões para o setor (em especial, do imposto IPI, cuja redução beneficiaria a aquisição de máquinas e equipamentos para diversos setores - automotivo, têxtil, plástico, de bens de capital, naval, petroquímico e etc). Nesse aspecto, há a forte influência da CNI, cuja vontade era a implantação destas medidas no início de 2008.
4. Abandono do projeto de desoneração da folha de pagamento em 1% (dos 20% atuais) que diz respeito à contribuição previdenciária das empresas, tendo um efeito negativo na arrecadação federal em média de 2,7 bilhões de reais.
5. Redução do superávit primário (PPI = 0,5%). Segundo manifestação de Paulo Bernardo, ministro do Planejamento, o governo caminha nessa direção. "O presidente não quer que mexa no superávit. É o 3,8%, mas posso tirar o 0,5% no ano que vem", afirmou ao Estado. "Este ano o superávit está maior do que a meta, mas no ano que vem vamos usar a folga do PPI." Os dados mais recentes das contas públicas mostram que, em 12 meses, o superávit primário do setor público está cerca de R$ 10 bilhões acima da meta de R$ 95,9 bilhões prevista para 2007. Considerada a meta mínima de 3,3% do PIB de superávit, a "gordura" neste ano estaria em torno de R$ 21 bilhões .
6. Corte de R$ 24 bilhões de novos investimentos previstos para a saúde, afetando, diretamente, ao Rio Grande do Sul, o qual tem sob análise do ministério projetos da ordem de R$ 26 milhões.

Dentre as funções da CPMF, a única absolutamente proveitosa foi a de ferramenta contra a sonegação. Sem ela, a Receita Federal vai criar um instrumento de fiscalização para ter acesso à movimentação bancária dos contribuintes e substituir o papel ainda cumprido pelo imposto do cheque de farejar indícios de sonegação e evasão fiscal. Consoante informação do Fisco, nos últimos cinco anos, a CPMF foi responsável pela recuperação de recursos da ordem de R$ 41 bilhões, divididos em: R$ 15 bilhões – no caso de pessoas físicas. No caso das pessoas jurídicas, a CPMF foi decisiva para autuações de R$ 26 bilhões, 13% do total de créditos tributários lançados contra empresas.

Indubitavelmente, o produto da retirada dessa fonte de receitas prejudicará os cofres do governo, o qual não planeja reformulação na sua estrutura de despesas correntes (isto é, usadas para a manutenção da máquina) e muito menos, a tão necessária reforma tributária. Continuaremos sendo fortemente taxados no consumo (IPI e no âmbito estadual, ICMS) de forma que o governo federal possa continuar com suas políticas sociais de fundo eleitoral.